Lei da acessibilidade digital: o que a sua loja online precisa implementar

A legislação aplica-se a todas as entidades que disponibilizam produtos ou serviços através de websites ou aplicações móveis, independentemente da dimensão da empresa. Isto significa que desde o empresário em nome individual com uma pequena loja online até grandes plataformas de e-commerce, todos devem garantir conformidade com os novos requisitos.

Os prazos são claros: websites existentes devem estar conformes desde 1 de julho de 2025, enquanto novos websites devem nascer acessíveis. Para aplicações móveis, existe um período transitório até dezembro de 2025.

A conformidade baseia-se nas Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) 2.1, nível AA. Estes standards internacionais definem critérios objetivos para garantir que os conteúdos digitais sejam percetíveis, operáveis, compreensíveis e robustos para todos os utilizadores, incluindo pessoas com deficiências visuais, auditivas, motoras ou cognitivas.

O regime sancionatório é progressivo mas severo. Para contraordenações graves, as coimas variam entre 500€ e 5.000€ para microempresas, podendo atingir 20.000€ para grandes empresas. Em casos de incumprimento reiterado ou recusa de correção, considerados contraordenações muito graves, os valores duplicam, com máximos que chegam aos 50.000€.

As consequências financeiras diretas são apenas parte do problema. O incumprimento pode resultar em danos reputacionais significativos, perda de contratos públicos que exigem demonstração de conformidade, e potencial responsabilidade civil por discriminação. Adicionalmente, ao excluir cerca de 20% da população portuguesa que apresenta algum tipo de limitação funcional, as empresas perdem acesso a um segmento de mercado substancial.

A implementação prática organiza-se em torno de quatro princípios essenciais. O conteúdo deve ser percetível, garantindo que todas as imagens tenham textos alternativos, que vídeos incluam legendas e que o contraste entre texto e fundo seja adequado. A interface deve ser operável, permitindo navegação completa através de teclado e proporcionando tempo suficiente para interações.

A informação deve ser compreensível, usando linguagem clara e fornecendo instruções quando necessário. Por fim, o código deve ser robusto o suficiente para funcionar com tecnologias assistivas como leitores de ecrã.

No contexto específico das lojas online, três áreas requerem atenção especial. O catálogo de produtos necessita de descrições completas para todas as imagens, informação clara de preços e filtros que funcionem sem rato. O processo de checkout deve ter formulários com instruções claras, mensagens de erro específicas e confirmação acessível antes da finalização. O carrinho de compras precisa permitir atualizações fáceis e fornecer feedback claro sobre adições ou remoções.

Utilização do Portal Oficial

O portal acessibilidade.gov.pt disponibiliza o validador AccessMonitor, uma ferramenta essencial para avaliação inicial. O processo é simples: aceda ao validador, insira o URL da sua loja, analise o relatório detalhado e identifique os erros críticos a corrigir prioritariamente.

É importante compreender que a validação automática pode não detectar todos os problemas. A conformidade total requer testes manuais complementares, validação com tecnologias assistivas e, idealmente, testes com utilizadores reais.

Declaração de Acessibilidade

Todas as lojas online devem publicar uma Declaração de Acessibilidade indicando o estado de conformidade, elementos ainda não acessíveis com respetiva justificação, alternativas disponíveis quando aplicável, e contacto para feedback. Este documento deve ser facilmente acessível a partir do rodapé do website.

A abordagem mais eficaz é faseada. Comece com um diagnóstico completo usando ferramentas automáticas e identificando barreiras críticas. Numa segunda fase, corrija os problemas urgentes que impedem a utilização básica, como falta de navegação por teclado ou contrastes insuficientes. Posteriormente, implemente sistematicamente todos os requisitos para conformidade total. Por fim, estabeleça processos de manutenção contínua para garantir que novos conteúdos mantêm os standards de acessibilidade.

A Ascend Marketing Solutions desenvolveu uma metodologia específica para garantir conformidade eficiente com a lei da acessibilidade digital. O nosso processo inicia-se com uma auditoria completa que identifica todas as non-conformidades e estabelece um plano de ação prioritizado.

A implementação técnica abrange correção de código, desenvolvimento de componentes acessíveis e otimização para tecnologias assistivas. Complementamos com formação das equipas internas para garantir que futuros conteúdos mantêm os standards necessários. Todo o processo culmina com a preparação da documentação de conformidade e estabelecimento de processos de monitorização contínua.

A nossa experiência demonstra que a conformidade com os requisitos de acessibilidade, além de evitar penalizações, melhora significativamente a experiência de todos os utilizadores, beneficia o SEO e amplia o alcance de mercado.

Com as penalizações já em vigor, cada dia conta. A complexidade técnica dos requisitos e a necessidade de validação especializada tornam aconselhável procurar apoio profissional. A tentativa de implementação sem expertise adequada frequentemente resulta em conformidade apenas superficial, mantendo a vulnerabilidade a fiscalizações.

A Ascend oferece um diagnóstico inicial gratuito que inclui teste automático das páginas principais da sua loja, identificação das barreiras mais críticas e proposta de plano de ação com estimativa de investimento.

Não deixe a conformidade para depois. Proteja o seu negócio e demonstre compromisso genuíno com a inclusão digital.

Referências

1. ACEPI – Associação da Economia Digital (2023). Relatório do E-commerce em Portugal.
2. Marketeer.pt – Tendências do E-commerce Nacional 2023.
3. Dados INE – Instituto Nacional de Estatística sobre comércio eletrónico.
4. Banco de Portugal – Estatísticas de Pagamentos Digitais 2023.
5. WooCommerce Usage Statistics – BuiltWith Technology Lookup.